PL 5551/2026
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para vedar a utilização de banners de haste flexível (wind banners, fly banners e assemelhados) na propaganda eleitoral.
Apresentado em13/10/2026
Primeiro autor na cópiaPaulo Soares
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