PL 5552/2026
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para proibir a utilização de animais vivos como prêmio em rifas, sorteios, concursos, promoções e operações assemelhadas, inclusive em ambientes digitais, e estabelece me
Apresentado em13/10/2026
Primeiro autor na cópiaNeto Carletto
Este projeto integra o recorte exibido no mapa. A situação legislativa pode ter mudado desde a coleta.
Explorar dados e contexto →Fontes
Os dados são uma cópia datada. Confira a publicação original antes de usar um número como atual.