PL 5557/2026
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para reconhecer como despesas médicas, para fins de dedução integral da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, os gastos com instrução e os dispênd
Apresentado em13/10/2026
Primeiro autor na cópiaMarcos Tavares
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