PL 5560/2026
Institui o Código Unificado dos Direitos dos Animais, dispõe sobre a natureza jurídica dos animais, seus direitos fundamentais, medidas de proteção, sanções administrativas e crimes, e dá outras providências.
Apresentado em14/10/2026
Primeiro autor na cópiaProfessora Marcivania
Este projeto integra o recorte exibido no mapa. A situação legislativa pode ter mudado desde a coleta.
Explorar dados e contexto →Fontes
Os dados são uma cópia datada. Confira a publicação original antes de usar um número como atual.