PL 5561/2026
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir medidas permanentes de prevenção, diagnóstico e tratamento da ludopatia, com financiamento proveniente da exploração comercial das apostas de quota fixa.
Apresentado em14/10/2026
Primeiro autor na cópiaProf. Reginaldo Veras
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