PL 5562/2026
Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para assegurar atendimento integral em saúde mental às pessoas em situação de violência sexual, garantindo prioridade no atendimento psicológico e psiquiátrico, acesso aos
Apresentado em14/10/2026
Primeiro autor na cópiaProf. Reginaldo Veras
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