PL 5564/2026

Altera o § 12 do Art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para dispor sobre a transferência automática do saldo remanescente de leilões de veículos ao antig

Dados copiados em 18/10/2026.

Este projeto integra o recorte exibido no mapa. A situação legislativa pode ter mudado desde a coleta.