PL 5566/2026
Altera a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, e a Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, para estipular critérios objetivos, dever de motivação exauriente, gravação padronizada e responsabilização nos procedimentos de he
Apresentado em14/10/2026
Primeiro autor na cópiaCarla Dickson
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