PL 5567/2026
Altera a Lei nº 14.967 (Estatuto da Segurança Privada), para dispor sobre a progressividade de etapas nos cursos de atualização, garantir o direito à recuperação em exames periódicos e vedar a suspensão automática do exe
Apresentado em14/10/2026
Primeiro autor na cópiaHeitor Schuch
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