PL 5573/2026
Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para simplificar e conferir maior previsibilidade aos procedimentos de concessão, renovação e alteração de outorgas de direito de uso de recursos hídricos destinadas à irri
Apresentado em14/10/2026
Primeiro autor na cópiaJosé Medeiros
Este projeto integra o recorte exibido no mapa. A situação legislativa pode ter mudado desde a coleta.
Explorar dados e contexto →Fontes
Os dados são uma cópia datada. Confira a publicação original antes de usar um número como atual.