PL 5575/2026
Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para estabelecer requisitos de fundamentação técnica, transparência e proporcionalidade para exigências administrativas estaduais, distritais e municipais que restrinjam
Apresentado em14/10/2026
Primeiro autor na cópiaJosé Medeiros
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