PL 5577/2026
Estabelece diretrizes para a integração da telessaúde, do acompanhamento clínico remoto e da entrega domiciliar de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com prioridade para regiões de difícil acesso e p
Apresentado em15/10/2026
Primeiro autor na cópiaJosé Medeiros
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