PL 5578/2026
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer diretrizes de apoio à implantação e à qualificação de Centros de Referência em Transtorno do Espectro Autista, promover a integração da rede de atendime
Apresentado em15/10/2026
Primeiro autor na cópiaJosé Medeiros
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