PL 5585/2026
Dispõe sobre as diretrizes para a regularização da ocupação de imóveis de domínio da União situados nas praias do Araçagy, Olho de Porco, Mangue Seco, Vista ao Mar e Pucal, no Estado do Maranhão, e dá outras providências
Apresentado em15/10/2026
Primeiro autor na cópiaCleber Verde
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