PL 5588/2026
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para ampliar o limite anual de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, por Cadastro Nacional da Agricultura Familiar, no âmbito do Programa Nacional de A
Apresentado em16/10/2026
Primeiro autor na cópiaDandara
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