PL 5595/2026
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para extinguir a obrigatoriedade de inscrição suplementar na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assegurar o exercício da advocacia em todo o território nacional mediante in
Apresentado em19/10/2026
Primeiro autor na cópiaDelegado Palumbo
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