PL 5596/2026
Altera as Leis nºs 11.076, de 30 de dezembro de 2004 e 11.033, de 21 de dezembro de 2004 para instituir o Certificado de Recebíveis do Seguro Rural (CRSR).
Apresentado em19/10/2026
Primeiro autor na cópiaSergio Souza
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