PL 5602/2026
Institui o Programa Federal Cuidar para Incluir, destinado ao cuidado integrado e à inclusão das pessoas com transtorno do espectro autista, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade, transtornos de aprendizage
Apresentado em19/10/2026
Primeiro autor na cópiaProfessor Alcides
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