PL 5606/2026
Institui o Programa Trânsito sem Armadilhas e altera as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para aprimorar a fiscalização preventiva e a aplicação das receitas de multas de trâ
Apresentado em19/10/2026
Primeiro autor na cópiaProfessor Alcides
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