PL 5608/2026
Dispõe sobre a dispensa de inscrição suplementar para advogados que atuem em processos fora da jurisdição do Conselho Seccional ao qual estão regularmente inscritos, e altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estat
Apresentado em19/10/2026
Primeiro autor na cópiaKim Kataguiri
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