PL 5614/2026
Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), para dispor sobre a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e pensões de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade econômica.
Apresentado em20/10/2026
Primeiro autor na cópiaEros Biondini
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