PL 5615/2026
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, para dispor sobre a inclusão do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas dos genitores no assento de nascimento.
Apresentado em20/10/2026
Primeiro autor na cópiaJilmar Tatto
Este projeto integra o recorte exibido no mapa. A situação legislativa pode ter mudado desde a coleta.
Explorar dados e contexto →Fontes
Os dados são uma cópia datada. Confira a publicação original antes de usar um número como atual.