PL 5617/2026
Institui o Sistema Nacional de Prevenção de Colisões por Restrição de Gabarito, estabelece mecanismos de identificação, sinalização e alerta antecipado para veículos que se aproximem de estruturas rodoviárias com limitaç
Apresentado em20/10/2026
Primeiro autor na cópiaZé Silva
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