PL 5618/2026
Altera a Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir salvaguardas de segurança digital, requisitos de habilitação aplicáveis às instituições destinatárias de recursos
Apresentado em20/10/2026
Primeiro autor na cópiaVinicius Carvalho
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