PL 5622/2026
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para estabelecer normas gerais de política urbana destinadas à proteção do ponto tradicional de trabalho do vendedor ambulante nos processos de reorgan
Apresentado em20/10/2026
Primeiro autor na cópiaMarcos Tavares
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