PL 5633/2026
Revoga a Lei nº 15.434, de 16 de junho de 2026, que cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH).
Apresentado em21/10/2026
Primeiro autor na cópiaCaroline de Toni
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