PL 5636/2026
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir, em todo o território nacional, a fabricação, a importação, a comercialização e o uso de fantasias, alegorias, adereços e ornamentos confeccionados com part
Apresentado em21/10/2026
Primeiro autor na cópiaDelegado Bruno Lima
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