PL 5637/2026
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para assegurar prioridade na restituição do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas aos contribuintes que tenham como dependentes crianças ou adolescentes com transtorn
Apresentado em21/10/2026
Primeiro autor na cópiaFred Costa
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