PL 5640/2026
Acrescenta o art. 242-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de manipulação fraudulenta da opinião pública mediante ocultação de patrocínio ou financiamento por agentes
Apresentado em21/10/2026
Primeiro autor na cópiaMarcelo Álvaro Antônio
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