PLP 273/2026
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para dispor sobre o abuso do poder acadêmico.
Apresentado em21/10/2026
Primeiro autor na cópiaJunio Amaral
Este projeto integra o recorte exibido no mapa. A situação legislativa pode ter mudado desde a coleta.
Explorar dados e contexto →Fontes
Os dados são uma cópia datada. Confira a publicação original antes de usar um número como atual.