PL 5654/2026
Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer diretrizes gerais para a instituição, pelos Estados e pelo Distrito Federal, de contribuição previdenciária voluntária adicional por militar estadual i
Apresentado em23/10/2026
Primeiro autor na cópiaMarcelo Crivella
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